(DOC. VP 295.3087.6446.0283)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por Paulo Pellim contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando a revisão de aposentadoria com base no regime previdenciário da Lei Estadual 10.399/1970, buscando proventos equivalentes a 17 salários-mínimos regionais e alíquota de contribuição previdenciária de 5%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de direito adquirido do autor ao regime previdenciário da Lei Es

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