(DOC. VP 150.7163.1005.6300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Indenização fixada em salários mínimos. Critério de conversão. Data da fixação. Precedentes. Termo inicial da correção monetária. Previsão no título executivo. Observância à coisa julgada.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por ocorrência de omissão, quando o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que o órgão julgador exponha as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Fixado o valor da indenização em salários mín

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