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(DOC. VP 103.2110.5046.4200)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário»). Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei 6.205/75, de considerar «valores monetários em salários mínimos», não as atingiu. Somente o Decreto-lei 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à

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