Jurisprudência sobre
salarios minimo
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551 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Devedora que recebe bolsa família. Recurso provido.... ()
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552 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos, apesar de significativos, de R$ 11.499,48, nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso provido... ()
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553 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos profissionais de radiologia «será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade «, portanto, em conformidade com a Súmula 358/STJ. Na hipótese dos autos, incontroverso que o reclamante era técnico de radiologia, logo, em razão da Lei 7.394/1985 que regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia devem ser utilizados os parâmetros nela estabelecidos para a base de cálculo do adicional de insalubridade do autor, não havendo afronta ao CLT, art. 192. De igual modo, a decisão não contraria à Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo interno não provido.... ()
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554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação Declaratória de Prescrição de Cambial (Cheque), Cumulada com Cancelamento do Protesto, Cumulada com a Retirada do Nome do Serasa e SPC, Mais Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 70% das quantias bloqueadas via Sisbajud e a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, incluindo salário, décimo terceiro e férias. O agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, inferiores a 40 salários mínimos e depositadas em poupança, alegando necessidade para sua subsistência e de sua família, excesso de execução e a ausência de fixação de honorários em seu favor, pleiteando concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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555 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES/SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (CPC/2015, art. 529, § 3º) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional ao entender pela possibilidade de penhora « se o valor dos salários ou proventos percebidos for superior a cinco salários mínimos, sendo a penhora limitada a 10% sobre o valor líquido recebido , prolatou julgamento com violação ao CF/88, art. 5, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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556 - TJRJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
1.Releva salientar que a vedação prevista no, IV, da CF/88, art. 7º se refere à utilização do salário mínimo como fator de atualização, inexistindo óbice no tocante à sua utilização para fixação do quantum indenizável. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DAEE. REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023.
Sentença de improcedência da demanda. Insurgência da parte autora. ... ()
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558 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO BASE - DISTINGUISHING - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 .
1. A Corte regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional, pois a reclamante já vinha recebendo o pagamento do adicional de insalubridade sobre o respectivo salário. Consignou «considerando que a empresa, por liberalidade, vinha realizando o pagamento do referido adicional de insalubridade sobre os respectivos salários e, desta forma, deve permanecer este como parâmetro de pagamento da parcela, em respeito aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes . 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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559 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... ()
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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pleito de realização de pesquisa PREVIJUD - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se discute acerca da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre o salário, por ter caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido, na parte conhecida
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X), além de se tratar de verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV) - Descabimento - Absoluta ausência de prova de que os valores contritos são provenientes de salário, vez que os extratos carreados não indicaram a entrada de qualquer valor decorrente da empresa empregadora - Aplicável, ademais, a nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência.
Extinção do incidente destinado a apurar a falsidade da assinatura da agravante no aviso de recebimento da citação, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante e valor não expressivo que não tinha natureza salarial. O valor não significativo recebido por pix de terceiro pela agravante legitima a conclusão que ele também se destina à sua subsistência, sendo impenhorável. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Lei 7.384/1985, art. 16. Não recepção. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.
«1. A tese que o recorrente pretende que seja analisada no recurso extraordinário deve ser previamente suscitada perante o Tribunal a quo (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2017, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADA EM SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Alegação de excesso na execução, uma vez que a pensão alimentícia foi paga com base em 20% dos rendimentos auferidos na atividade laborativa com vínculo formal, conforme sentença. ... ()
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566 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.
A quantia de R$ 870,72, a par de apresentar natureza salarial, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, ao que tudo indica, está atrelada à subsistência do agravado enquadrando-se no conceito de mínimo existencial, a atrair presunção absoluta de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, CPC, em consonância com a interpretação conferida pelo REsp. Acórdão/STJ, Herman Benjamin. ... ()
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567 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.
I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... ()
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568 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR É NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE O VALOR TEM ORIGEM SALARIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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569 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da pretensão de penhora de 10% da verba salarial da executada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários-mínimos que é impenhorável. Agravo não provido
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571 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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572 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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573 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Insignificância. Tributo estadual. Existência de Lei estadual semelhante à Lei 10.522/2002. Valor de referência. Crédito tributário de valor superior a dez salários mínimos à época dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É MENOR DE IDADE E POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS, TANTO ORDINÁRIAS - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, PLANO DE SAÚDE, LAZER, EDUCAÇÃO - COMO EXTRAORDINÁRIAS - UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, ENTRE OUTRAS. EMBORA A PLANILHA DE GASTOS APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO CONTENHA ALGUNS GASTOS EXCESSIVOS, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS FICOU AQUÉM DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A GENITORA TAMBÉM É CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA. EMBORA HAJA ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AGRAVADO POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MONTANTE PLEITEADO PELA AGRAVANTE (2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS) NÃO PODE SER ACOLHIDO. EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO SERÁ MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 334, caput. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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579 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, tendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que recebe salário superior a três salários mínimos - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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580 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 5.584/70. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional. II. No caso dos autos, o valor da causa não excede dois salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação e o debate diz respeito ao desconto relativo ao aviso prévio não concedido, questão fundada em matéria infraconstitucional. III. Desta forma, a decisão regional encontra-se em estrita conformidade com o disposto nas Súmula 71/TST e Súmula 356/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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581 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.
«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 22% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 15% EM HAVENDO O VÍNCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/1º APELANTE AUFERE RENDA APROXIMADA DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO, OU DE 13% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 500% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Fungibilidade recursal. Indenização calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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585 - TRT3. Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.
«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... ()
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586 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. VALORES DE ORIGEM SALARIAL. art. 833, IV, CPC.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica no caso dos autos, quanto às quantias constritas junto à Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S/A.... ()
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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TST. Incorporação da parcela denominada ctva ao salário. Incidência da Súmula 422/TST, I.
«A Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, no entanto manteve o indeferimento da integração à remuneração da empregada em face de não ter havido comprovação de que o pagamento da parcela perdurou por um período mínimo de dez anos. Conforme se constata, a autora não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que, em face da natureza salarial da parcela, deve haver a sua integração aos salários. Dessa forma, em que não houve ataque ao fundamento do Regional, o recurso não merece prosperar, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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589 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentados e pensionistas da ex-fepasa. Diferenças de piso salarial. Classes salariais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se de ação com o objetivo de restabelecer a diferença entre as classes, de acordo com o piso mínimo estabelecido para a categoria, qual seja, 2,5 salários mínimos, respeitando os percentuais de diferença salarial existente entre uma classe e outra, no salário-base das complementações de proventos recebidas pelos autores, de forma acumulada. ... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO - EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADOS JURISPRUDENCIAIS IMPERTINENTES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao desvirtuamento da Lei Municipal 60/91 quanto à finalidade do Plano de Cargos e Salários instituído por meio da referida lei. 2. A interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88 e da Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-I do TST é no sentido de que, para observância da remuneração não inferior ao mínimo legal, devem ser computadas as parcelas habitualmente recebidas pelo empregado, nos termos do caput e § 1º do CLT, art. 457, igualmente pela Súmula Vinculante 16/STF, a qual dispõe que «Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 3. Portanto, a Súmula Vinculante 16/STF restringe-se a discutir se a garantia do salário mínimo, previsto no CF/88, art. 7º, IV, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à totalidade da remuneração. No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia versa especificamente o desvirtuamento da finalidade do Plano de Cargos e Salários instituído por lei municipal, a qual não é disciplinada pelo mencionado verbete sumular vinculante. 4. Nessa esteira, da leitura do acórdão regional, constata-se que o Município reclamado não demonstrou prequestionamento explícito de tese do Tribunal Regional acerca da controvérsia, objeto do recurso de revista, nos termos da Súmula 297, I, desta Corte; não tendo a parte, inclusive, oposto os necessários embargos de declaração para obter pronunciamento sobre o tema. Nesse aspecto, o recurso de revista não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, conforme consignado na decisão monocrática agravada. 5. Já a Súmula Vinculante 15/STF, indicada também como contrariada, dispõe expressamente que «o cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Por conseguinte, referido verbete não se aplica na hipótese, pois os reajustes salariais pleiteados pelo reclamante não se referem a gratificações e vantagens do servidor público, mas, sim, a diferenças salariais asseguradas pelo plano de carreira do Município. 6. Desse modo, a Súmula Vinculante 15/STF não guarda pertinência temática específica com o caso sob exame. 7. Fica mantida a decisão monocrática agravada, pois não desconstituídos os seus jurídicos fundamentos. Agravo interno desprovido.
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592 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... ()
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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR DA CONTA EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Vigente CPC que prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos com trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salário mínimos (art. 833, IV e X), que se estende, segundo a jurisprudência do STJ, às mais variadas modalidades financeiras (conta corrente, fundos de investimento, previdência privada etc.), independentemente da quantidade, desde que respeitado esse limite. Assegurado o valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos, a penhora poderá recair, do que exceder até o montante devido, sobre quaisquer e quantos investimentos existentes, isto é, a despeito da natureza (alimentar ou não), do tipo ou da quantidade, salvo se verificada e cabalmente comprovada má-fé da parte executada. No caso dos autos, haja vista a quantia inicialmente apontada, de rigor assegurar-se o mínimo essencial. Decisão recorrida reformada. Ordem de desbloqueio concedida. ... ()
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596 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Engenheiro. Diferenças salariais.
«Nos termos da OJ 71 da SDI-II do c. TST, a fixação do piso profissional dos engenheiros em múltiplos do salário mínimo (Lei 4.950-A, de 1966) não ofende à Constituição Federal, porém não se admite o posterior e sucessivo reajuste automático da remuneração pelo aumento do salário mínimo, sob pena de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Na hipótese, tendo sido observado o salário profissional à época da contratação, merece ser extirpada a condenação da Ré ao pagamento, pelo período não prescrito, de subsequentes diferenças salariais existentes entre o vencimento básico e o correspondente mínimo profissional.... ()
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597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assinalando a necessidade de lei específica para a concessão de aumentos e a existência de dotação orçamentária, indeferiu a condenação do Município de Pindamonhangaba/SP ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto na Lei 4.950/66. 2. A figura do salário profissional representa o patamar mínimo remuneratório estipulado para profissões regulamentadas por Lei. No caso dos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, coube à Lei 4.950-A/1966 estabelecer o salário profissional das categorias, a fim de assegurar-lhes remuneração mínima digna. 3. Contudo, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que ao servidor público celetista é inaplicável o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66, na medida em que devem ser observados os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, em que estabelecida a obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração. 4. Assim, considerando as premissas registradas no acórdão rescindendo, no sentido de que o reclamante era servidor público celetista (Súmula 410/TST), o Tribunal Regional, ao indeferir as diferenças salariais postuladas, decidiu em sintonia com o entendimento firmado por esta Eg. Corte, razão pela qual não se divisa afronta a norma jurídica indicada. Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do art. 966. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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598 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.... ()
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599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. ... ()
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600 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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