Carregando…

(DOC. VP 727.8609.7502.4814)

TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos, apesar de significativos, de R$ 11.499,48, nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote