(DOC. VP 610.0239.6705.4195)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR DA CONTA EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Vigente CPC que prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos com trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salário mínimos (art. 833, IV e X), que se estende, segundo a jurisprudência do STJ, às mais variadas modalidades financeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote