(DOC. VP 320.9674.9212.9243)

TJRJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

Releva salientar que a vedação prevista no, IV, da CF/88, art. 7º se refere à utilização do salário mínimo como fator de atualização, inexistindo óbice no tocante à sua utilização para fixação do quantum indenizável. 2. No que respeita à indenização pelos danos morais, o Juízo de primeiro grau apenas fixou a expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos, determinando a conversão com base o valor do salário mínimo na data da condenação, quantia s

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