(DOC. VP 819.1404.5792.5249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.

A quantia de R$ 870,72, a par de apresentar natureza salarial, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, ao que tudo indica, está atrelada à subsistência do agravado enquadrando-se no conceito de mínimo existencial, a atrair presunção absoluta de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, CPC, em consonância com a interpretação conferida pelo REsp. 1.677.144/RS/STJ, Herman Benjamin. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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