Jurisprudência sobre
salarios minimo
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio e da conversão em penhora do valor de R$ 1.325,74, depositado em conta corrente. ... ()
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302 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... ()
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303 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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304 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023).... ()
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305 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de ). 7/11/2023 10/11/2023 ... ()
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306 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... ()
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Erro médico. Neonato prematuro e com baixo peso. Retinopatia da prematuridade. Culpa do nosocômio demonstrada. Verba devida, fixada em um salário mínimo até a autora completar dezoito anos e dois salários mínimos a partir dessa idade. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo nacional vigente na data do pagamento parcial. Recurso não provido.
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. ... ()
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314 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão atacada que deferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valores penhorados possuíam natureza salarial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.
«No presente caso, o autor requereu diferenças decorrentes da correção do seu salário profissional com base no salário mínimo, e também aquelas oriundas do pagamento incorreto, já na admissão, do piso salarial para os engenheiros que laboravam na jornada de oito horas diárias, nos moldes estabelecidos na Lei 4.950-A/66, em especial no seu art. 6º. A interpretação dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966 de forma condizente com o CF/88, art. 7º, IV é no sentido de que o salário-base mínimo é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos substituídos a cada reajuste do salário mínimo. Este é, inclusive, o entendimento exarado na parte final da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2. Assim, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância, na contratação, dos artigos 5º e 6ºda Lei 4.950-A/66, para os trabalhadores que se ativam em uma jornada de oito horas de trabalho não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV. Por outro lado, a determinação da correção dessas diferenças pelo valor do salário mínimo, viola o referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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317 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em cumprimento de sentença - Penhora de ativos em contas correntes - Inconformismo da executada no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e teria natureza de salário - Não cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em 4 contas correntes distintas e, em 6 ocasiões diversas que, somados, ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos - Necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família. Prova que é ônus do executado, segundo novo entendimento do C. STJ - Ausência de comprovação da efetiva necessidade dos valores bloqueados para a subsistência da devedora e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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320 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-
Segundo o CPC, art. 833, IV, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, cujas hipóteses de exceção são: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II- «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). III- Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 79 deste Tribunal, «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". IV - Valendo-se da analogia em relação aos casos de penhora ou bloqueio de val ores decorrentes de verba salarial, deve ser limitado a 30% o desconto mensal de valor referente a portabilidade de salário para pagamento de fatura em atraso, até o pagamento total da fatura.... ()
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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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323 - TST. Recurso de revista. Médico veterinário. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Diferenças salariais.
«No julgamento da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 53-MC, o Plenário do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a Lei 4.950-A/66,. ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias. Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no CF/88, art. 7º, IV.- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, somente é legítima a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo por ocasião da admissão do empregado, só incorrendo em vulneração do CF/88, art. 7º, IV a fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo, como ocorreu no caso concreto. ... ()
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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Constata-se que a decisão regional foi proferida com base nos pisos salariais fixados na legislação estadual, com amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 151, que manteve o salário mínimo profissional dos técnicos em radiologia em 02 salários mínimos nacionais - previsto na Lei 7.394/85, art. 16 - até o advento de nova Lei, convenção ou acordo coletivo ou, ainda, lei estadual editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Portando, não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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327 - TJSP. Apelação Cível - Pensionista da FEPASA - Complementação de pensão para observar o piso mínimo de 2,5 salários estabelecido no Contrato Coletivo de Trabalho do ano de 1995/1996 - Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Autora que não logrou comprovar que o piso salarial fora mantido nos contratos posteriores - Contrato coletivo de trabalho com prazo de vigência expirado - Ausência de prorrogação - Incabível a incidência do piso salarial, para os fins pretendidos pela autora - Afora isto, convém anotar que o Piso salarial de 2,5 salários mínimos não implica incremento automático para todas as classes inseridas no Plano de Cargos e Salários - Impossibilidade de fixação de padrão remuneratório pelo Judiciário - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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328 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INTANGILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.
Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, concluiu que «são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família. Restou estabelecido pela Corte de origem, como patamar mínimo existencial insuscetível de penhora, valor superior ao consagrado pela jurisprudência pacificada dessa Corte. Dessa forma, o Tribunal Regional, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, em evidente violação do art. 100, § 1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833, IV. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. ... ()
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330 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.
«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação de benefício.... ()
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331 - TJSP. ALIMENTOS - FIXAÇÃO -
Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor, em quantias que estima em 30% dos ganhos líquidos deste ou 50% do salário-mínimo - Revelia - Sentença de parcial procedência - Verba arbitrada em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 30% do salário-mínimo - Recurso do autor, pela majoração da verba em caso da ausência de vínculo empregatício, para meio salário-mínimo - Descabimento - Embora caracterizada a revelia, houve instrução da lide por iniciativa do Juízo, que providenciou a quebra do sigilo bancário do réu, além de outras pesquisas em nome deste - Demandado que embora aufira renda, sendo compreensível preste atividade informal, tem ganhos variáveis, que em alguns períodos chegam a dois salários-mínimos e em outros, apenas 70% da verba - Obrigação ao pagamento de meio salário-mínimo que, na hipótese, se afigura excessiva, arriscando comprometimento da mantença do próprio alimentante - Sentença, que deu adequado desfecho à lide, mantida - Honorários mantidos ao encargo do réu - RECURSO DESPROVID... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.
Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º. «Caput - Lei 12.153/2009) ". Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença e determina-se a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso interposto.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que autorizou a penhora de 30% do total dos valores bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, de conta corrente mantida pelo executado, ora agravante - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade de verba salarial - CPC, art. 833, IV - Natureza salarial das verbas constritas incontroversa - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Requerido que comprovou apenas parte dos supostos gastos realizados no período - Constrição de 30% das verbas salariais em tela (R$ 12.965,99 e R$ 9.631,20) não compromete a subsistência nem tampouco traduz vilipêndio à garantia do mínimo existencial - Precedentes desta Colenda Câmara - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X que igualmente não procede - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - «Reserva de recursos não comprovada - Bloqueios mantidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Definição da forma de requisição cabível (RPV ou precatório). Valor do débito que deverá ser atualizado até a expedição da RPV, para aferir se ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos da Consulta 0000621-21.2023.2.00.000. Valor do débito atualizado que ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos. Credora que poderá renunciar ao valor excedente ou requisitar o valor através de precatório. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação de Reintegração de Posse. Pedido de penhora.Insurgência da Autora contra o deferimento do desbloqueio dos valores constritos nos Autos.Inconformismo.Não acolhimento.Agravado comprova que o valor se trata de comissão de venda. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV e parágrafo 2º do CPC.Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente e/oupoupança.Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Penhora de 30% do valor bloqueado. Não acolhimento. Qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários-mínimos retira do Executado o mínimo necessário à sua subsistência.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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336 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANDA SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. VIABILIDADE, MAS NÃO NO VALOR POSTULADO. GENITOR QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR, ALÉM DE TER SIDO DEMONSTRADO QUE POSSUI SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO E BOA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXADO OS ALIMENTOS CONFORME DECISÃO QUE DETERMINOU OS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E 10% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS IGULMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-MINIMO, AO ARGUMENTO DE QUE OS
ALIMENTOS ATUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA DE DOIS ANOS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO PARECER MINISTERIAL E QUE ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente, para determinar a inclusão de créditos em favor do agravante nas classes trabalhista e quirografária. Limitação de 150 salários mínimos aos créditos trabalhistas que deve ser observada, por expressa previsão legal. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI, c. Pretensão de utilização do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Utilização do valor do salário mínimo vigente na data da decretação da quebra. Decisão mantida. Agravo desprovido
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340 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente que vitimou a filha da autora. Indenização devida em 100% do total previsto no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, de quarenta salários mínimos. Constitucionalidade da vinculação ao salário mínimo. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora.
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação fixada em 50 salários mínimos. Cálculo que deve ser elaborado de acordo com o salário mínimo vigente na data do pagamento. Inadmissibilidade de correção monetária. Configuração do ''bis in idem''. Valor que já se encontra atualizado. Recurso improvido
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342 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e não quanto à totalidade de valores que o empregado recebe, a título de indenização, por verbas rescisórias e salários atrasados ou não pagos. Impenhorabilidade que, em regra, fica mantida. Caso concreto, todavia, que admite a relativização da impenhorabilidade. Penhora de percentual do salário que é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Penhora de até 5% do valor a receber pela agravante nos autos da ação trabalhista. Excesso de execução parcialmente reconhecido. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos, em 07/08/2024, incide a impenhorabilidade CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de saldo de salário inferior a três salários mínimos, pago em 02/08/2024 e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o restante do valor constrito constitua reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido
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345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... ()
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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - QUANTIA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. Ante a conclusão de que a manutenção da penhora em qualquer percentual de verba salarial importaria em prejuízo à ... ()
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349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão atacada que indeferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valores penhorados possuíam natureza salarial. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade dos valores bem demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO -
Alegação do executado, ora agravado, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos nas contas bancárias nas quais foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes que não coincidem com as empregadoras emitentes dos contracheques juntados aos autos - O executado não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre valores impenhoráveis - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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