(DOC. VP 881.0478.8111.4331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Definição da forma de requisição cabível (RPV ou precatório). Valor do débito que deverá ser atualizado até a expedição da RPV, para aferir se ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos da Consulta 0000621-21.2023.2.00.000. Valor do débito atualizado que ultrapassa o teto de sess

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