(DOC. VP 560.2367.3721.1528)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. I - Inconformismo dos executados. Alegações dos executados de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos. II - Procedência da insurgência. Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo interessado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no REsp. 1.677

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote