(DOC. VP 213.5680.9121.7302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e nã

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