(DOC. VP 165.2891.8014.7400)

TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação fixada em 50 salários mínimos. Cálculo que deve ser elaborado de acordo com o salário mínimo vigente na data do pagamento. Inadmissibilidade de correção monetária. Configuração do ''bis in idem''. Valor que já se encontra atualizado. Recurso improvido

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