(DOC. VP 241.2090.8262.8666)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 45, § 1º. O agravante busca a redução da pena pecuniária ao mínimo legal, alegando que as instâncias ordinárias não consideraram a sua capacidade econômica para fixar a prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o valor da prestação pecuniária

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