(DOC. VP 112.8274.6672.1487)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Indeferimento da justiça gratuita, na origem. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários mínimos). Valor que excede o salário do demandante que serve unicamente para seu mínimo existencial. Tutela de urgência. Matéria ainda não apreciada na origem. Impossibilidade de conhecimento da questão, a fim de s

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