(DOC. VP 201.2360.7000.8400)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Possibilidade.

«1 - Não viola a CF/88, art. 7º, IV, o estabelecimento de piso salarial de servidor em múltiplos do salário mínimo do valor à época da contratação, desde que o mesmo não seja indexador para reajustes futuros. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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