(DOC. VP 175.9842.3000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem.»

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