(DOC. VP 956.9147.8175.7442)

TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1.

Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. 2. Projeção do referido piso salarial ao Plano de Cargos e Salários para manter uma diferença percentual entre classes de ferroviários. Inadmissibilidade. Piso salarial que não se confunde com garantia de reajuste automático em cascata. Precedentes desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote