(DOC. VP 404.2002.8707.8936)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DEVIDO SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA ESCALONAMENTO DOS HONORÁRIOS A

Autora ingressou em Juízo questionando auto de infração de ICMS de substituição tributária, mas pediu a desistência em razão da adesão à parcelamento, o que foi homologado por sentença. Na fase de cumprimento, as partes divergiram a respeito dos honorários devidos pela Demandante à Fazenda, o que é o objeto deste recurso, no qual a Autora alega excesso. A Agravante alega que a Demanda foi ajuizada em 2019, ocasião em que o salário-mínimo nacional era de R$ 998,00, de modo que

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