(DOC. VP 339.9448.8195.9768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. 2. Da impenhorabilidade. No que se refere à proteção relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira poderá ser estendida desde que a parte lesada comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a

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