(DOC. VP 543.1690.1333.8887)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -

Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo

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