(DOC. VP 164.9344.1991.5591)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quanti

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