(DOC. VP 511.9512.9165.1479)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que aufere benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo. Rendimentos líquidos que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder à autora a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.

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