(DOC. VP 656.0294.5232.2362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. DECISÃO DETERMINANDO O DESBLOQUEO, POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL. 1- O

CPC, em seu art. 833, estabelece as verbas que são impenhoráveis dentre as quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2- Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos se aplica a qualquer tipo de aplicação, desde que c

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