(DOC. VP 521.7483.4110.5593)

TJSP. ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Servidor inativo da extinta Fepasa - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do C STJ - Pretensão ao restabelecimento da complementação de proventos consoante Contrato Coletivo de Trabalho do biênio dos anos de 1995/1996 - Piso salarial de 2,5 salários mínimos - Descabimento - O piso salarial apenas assegura uma remuneração mínima aos trabalhadores a que se destina, não correspondendo, portanto, a um rea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote