(DOC. VP 467.5590.1271.7652)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução de título extrajudicial, alegando impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários-mínimos e oriundos de salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e oriundos de salário, conforme interpretação

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