(DOC. VP 797.5851.5405.1125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 833, IV

e §2º do CPC. MITIGAÇÃO. SITUAÇÃO INDICATIVA DE AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Vedação da constrição, no caso - Renda mensal que não alcança dois salários mínimos - Inexistência, no contexto, de margem para a presunção de ausência de prejuízo ao mínimo existencial do devedor - Situação excepcional, que justifique a relativização da regra protetiva no caso concreto, não demonstrada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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