(DOC. VP 145.7535.2005.9400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível, em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral de

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