(DOC. VP 770.0624.3990.0121)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGUELÓPOLIS - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - SALÁRIO BASE - EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22 - NORMA QUE ESTABELECEU VENCIMENTO MÍNIMO DE 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE EFICÁCIA PLENA COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DESDE A VIGÊNCIA DESSA Emenda Constitucional 120/1922 - PRECEDENTE DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO.

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