(DOC. VP 150.5244.7002.5900)

TJRS. Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir da data em que houve o pagamento parcial.»

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