(DOC. VP 960.7390.4602.1701)

TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. R Sentença reformada neste aspecto. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - Aposentado da FEPASA - Pretensão à observância do piso salarial de 2,5 salários-mínimos, por força do Contrato Coletivo de Trabalho e legislação estadual, com o pagamento de reflexos e das diferenças atrasadas - Possibilidade, em parte - Caso dos autos que não trata da hipótese de repercussão do piso salarial mínimo no Plano de C

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