(DOC. VP 852.2672.9722.6441)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Conta bloqueada em que recebe exclusivamente a aposentadoria. Valor que não supera três salários mínimos. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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