(DOC. VP 163.9800.9017.0200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Fixação. Utilização do valor indenitário vigente na data do acidente. Inteligência da Lei 11482/07. Acidente ocorrido em plena vigência da Lei 6194/74. Verba fixada em 40 (quarenta) salários mínimos. Valor do salário mínimo que deve ser o vigente na época do efetivo pagamento. Juros moratórios que incidem desde a constatação da invalidez que acometeu o autor. Recurso parcialmente provido.

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