(DOC. VP 103.1674.7551.4100)

STJ. Família. Alimentos. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.

«... É certo que a pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, entendimento referendado pela reiterada jurisprudência deste Tribunal, exemplificada nos seguintes julgados: REsp 343.517/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 2/9/2002; REsp 113.142/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29/6/1998; REsp 112.251/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 4/5/1998. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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