(DOC. VP 753.6431.1366.5250)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora em contas correntes e/ou contas de investimentos - Inconformismo do executado no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos - Alegação, em recurso, de que a natureza seria salarial - Não cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, como se deu no caso concreto. Alteração na alegação fátic

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