(DOC. VP 210.8150.7136.2388)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Percepção de vencimentos menores que o salário-mínimo. Cerceamento de defesa. Intimação para julgamento antecipado da lide. Inexistência de comprovação de prejuízo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Existência de diferenças a serem pagas. Princípio constitucional do salário-mínimo. Aplicação do art 7º, IV, c/c art 39, § 3º, da CF/88. Comprovação nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de ação proposta por Cleide Luzia Azevedo de Sousa Silva, em face do Município de IPU/CE, objet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote