(DOC. VP 905.2702.7878.4927)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA -

Execução fiscal distribuída em 25/07/2007 (valor dado à causa de R$ 11.113.332,32) - CDAs - Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Condenação do Município de Americana no ressarcimento de custas e despesas comprovadamente despendidas pelo executado, bem como ao pagamento de honorários aos seus patronos, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa incidentes até 200 salários mínimos, 8% o valor da causa incidentes entre 200 e 2000 salários mínimos, e 5% do valor da

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