(DOC. VP 700.4903.7380.0405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora dos proventos da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo «absolutamente» no novo texto legal (CPC, art. 833, IV), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitig

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