(DOC. VP 819.9044.3200.9407)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Executada que recebe valores mensais superiores a três salários mínimos. Possibilidade de penhora de 30% do valor excedente. Decisão reformada. Recurso provido

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