Jurisprudência sobre
prova objetiva
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401 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida por Cátia Aparecida de Oliveira em face de Viação São Francisco Ltd. pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido enquanto estava na condição de passageira em ônibus coletivo da requerida. A autora alega ter sofrido lesões após colisão do ônibus com outro veículo e requereu reparação pelos danos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Indenização. Danos ambientais. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano ambiental. Ausência de nexo causal. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Éobjetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se, para sua caracterização, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento lesivo. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DE POLÍCIA MILITAR (QPPM) DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que corrija a Prova Dissertativa (Parte II) da autora - Descabimento - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para rebaixar a nota de corte da Prova Objetiva - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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409 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria. Causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do CTB. Ordem objetiva. Inexistência de prova de que tal circunstância entrou na esfera de conhecimento do agente. Agravo desprovido.
1 - Quanto à dosimetria, conforme o CP, art. 30, «não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, sendo assim, forçoso concluir que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que ele tenha delas conhecimento. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro. Hospital. Morte. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revaloração da prova. Possibilidade.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 08/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA PÚBLICA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO.
Oart. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... ()
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412 - TRT3. Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.
«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... ()
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413 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão a realização de provas. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Necessidade de instrução probatória caracterizada. Necessidade da prova ser ampla, irrestrita e cabal para que o julgador possa fundamentar sua convicção. Preliminar escorreita e objetiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para realização das provas reclamadas. Recurso provido.
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414 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de arredondamento da nota para fins de habilitação. III. Razões de decidir 5. A anulação da questão não altera o número mínimo de acertos, pois a questão é atribuída a todos os candidatos. 6. O impetrante não se beneficiou da anulação, pois já havia acertado a questão anulada, resultando em 4 acertos de 10, o que não atinge o mínimo de 50%. 7. Mesmo considerando a redução do total de questões, o impetrante não alcançou o percentual mínimo, pois 4 de 9 questões equivale a aproximadamente 45%, sem justificativa para o arredondamento para 50%. 8. O parecer da PGJ esclarece que a habilitação requer 50% de acertos, e a anulação não favorece o impetrante, que não atingiu o mínimo exigido. 9. Não há ilegalidade na eliminação do impetrante, e a intervenção judicial violaria a separação de Poderes, conforme a tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral 485. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: «1. A anulação de questão em prova objetiva não altera o número mínimo de acertos exigido para habilitação. 2. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência STF, Tema de Repercussão Geral 485... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal - Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) - Viabilidade - Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante deveria ser corrigida - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões da prova de história. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação. Ilegalidade na correção da prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 2014, para que seja atribuída a pontuação respectiva e assegurada participação da parte autora no certame. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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417 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo.... ()
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418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Pretensão de candidato ao cargo de Delegado de Polícia à anulação de sete questões da prova objetiva - Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas do candidato e as notas a ele atribuídas, admitindo-se apenas o exame da compatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões objeto do concurso, dentre outras formas de controle que interferem com o plano da estrita legalidade - Recurso improvido... ()
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419 - TJMG. INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL - «EX DELICTO" - SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - QUANTUM. 1.O
assassinato de ente querido causa presumíveis dissabores e reações psíquicas adversas na pessoa, causando-lhe danos morais, cuja prova objetiva torna-se despicienda. 2. Para a determinação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão, a sua repercussão e demais peculiaridades do caso concreto, atentando-se para o caráter educativo da condenação.... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela a obrigação de perseguir o itinerário da mercadoria; ii) para impor a referida responsabilidade tributária compete ao fisco provar que a empresa vendedora concorreu dolosamente para a tredestinação da mercadoria; (iii) a cláusula FOB revela a ocorrência da tradição no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, a partir do qual é do comprador a responsabilidade tributária pelo destino dado à mercadoria. ... ()
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421 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Aconfiguração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré UNIMED Campinas - Alegação de não comprovação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, e que a agravada não teria atendido todos os requisitos do edital do processo de seleção pública, pois «o estatuto social da Agravante descreve, expressamente, que são aceitos apenas médicos que não estejam em litígio com a Agravante - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que tem como objeto apenas a inscrição e regular acesso ao curso de cooperativismo pelo agravado, respeitando o resultado da prova objetiva aplicada e a sua classificação - Pedido que configura um «minus em relação ao que o autor poderia ter requerido, face ao princípio das portas abertas - Enunciado X do Grupo Reservado de Câmaras Empresariais deste E. TJSP - Manutenção da decisão agravada, até o julgamento do mérito da demanda de origem, que não ocasiona dano reverso - Ré que não se desincumbiu em comprovar prejuízo com a manutenção do decisum impugnado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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424 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Concurso público para Condutor e Operador de Viaturas (CNH tipo D), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência, a fim de autorizar o autor a participar da etapa seguinte do certame, sendo convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), a ser realizado nos dias 18/01/2024 e 01/02/2024. Insurgência recursal do ente público, alegando que o candidato busca à anulação de questões da prova objetiva, a fim de obter a pontuação adequada e, consequentemente, sua classificação para as próximas etapas do certame, não estando preenchidos os requisitos para à concessão da tutela de urgência. Pretensão que merece prosperar. Decisão agravada que traz o reconhecimento de que a pretensão autoral contraria o Tema 485 do STF, fixado em repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF. Critérios adotados por banca examinadora de concurso que não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Probabilidade do direito do autor que, em cognição sumária, não restou caracterizada, não se justificando a manutenção da decisão agravada. Pleito para a realização de TAF nos dias agendados que já perderam seu objeto. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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425 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CLÁUSULA DE BARREIRA -
Pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato que o excluiu do concurso, sob fundamento de aplicação de cláusula de barreira a partir de não obtenção de nota mínima na Prova Objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cláusula de reserva de barreira cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF no julgamento do Tema 376 - Edital que previu exceção à referida cláusula - Hipótese dos autos em que a banca examinadora afastou-se das regras editalícias ao realizar o julgamento dos Exames de Conhecimentos (Provas Objetiva e Dissertativa), tendo corrigido menos provas que o determinado, bem como definido nota de corte distinta daquela prevista no edital - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESVIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INFRAÇÃO À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHER E NÃO CONHECER DO RECURSO.
- Ahipótese dos autos não retrata situação de dano presumido, in re ipsa e, portanto, carece da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. ... ()
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428 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... ()
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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas e destoantes do perfil do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débitos inexigíveis. Recurso improvido.
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431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ilegalidade da busca baseada apenas em impressões subjetivas ou sem justificativa objetiva. Precedentes desta corte.. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Provas suficientes nos autos. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.... ()
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433 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALAGAMENTO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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434 - TJRJ. D E C I S Ã O
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ - 2014. ATO IMPUGNADO DE INDEFERIMENTO DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTES A OUTROS CANDIDATOS. DECADÊNCIA. 1.O impetrante requer que a anulação de questões referentes à disciplina de História, concedida em algumas ações judiciais, seja-lhe estendida. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Microbem ambiental. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... ()
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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de suspensão do indeferimento da inscrição da impetrante para o concurso público municipal para o cargo de gari e de autorização para a realizar a prova objetiva, aplicada no dia 03 de dezembro de 2023 - Guia de pagamento da taxa do certame processada erroneamente, vinculando-se a outro cargo do certame inscrito pela impetrante - Liminar concedida - Prova realizada pela impetrante durante o curso processual - Concessão da liminar, por si, esgotou-se os efeitos do provimento jurisdicional final - Ratificada a liminar concedida - Reexame necessário não provido... ()
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437 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Pretensão de candidata ao cargo de Escrivão de Polícia à anulação de duas questões da prova objetiva - Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas do candidato e as notas a ele atribuídas, admitindo-se apenas o exame da compatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões objeto do concurso, dentre outras formas de controle que interferem com o plano da estrita legalidade - No presente caso, verifica-se que inexiste a alegada incompatibilidade entre o conteúdo da prova e aquele previsto no edital do certame - Recurso improvido... ()
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438 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.
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439 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa de dez por cento. Indevida. Acordo e tratativas entre as partes. Prova notarial. Conversas de whatsapp. Protocolo do executado sem impugnação. Boa-fé objetiva.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes.... ()
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440 - TRT2. Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE NA ORIGEM DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HOSPITAL DA PARTE RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, O ENQUADRAMENTO FÁTICO INAFASTÁVEL CUIDA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37,§ 6º CF/88). NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É NECESSÁRIO PROVAR CULPA, BASTA PROVAR O FATO E O DANO A SER APURADO. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE QUE O AGENTE EXERCE. O SIMPLES FATO DE A ATIVIDADE CAUSAR DANO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA RESPONSABILIZAÇÃO. PORTANTO, NO CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE TORNA DESNECESSÁRIA, POIS A PROVA DA RELAÇÃO CAUSA E EFEITO JÁ É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. O AGENTE É QUEM TEM QUE EXCLUIR SUA PARTICIPAÇÃO COM SUPORTE PROBATÓRIO CONVINCENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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442 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).
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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de portabilidade de empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 5.528,40 à autora e à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00. O réu sustenta a validade do contrato de portabilidade, a inexistência de ilícito e a ausência de dano moral. ... ()
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444 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Responsabilidade objetiva. Transportadora que não fez prova de culpa da vítima. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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446 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença no juizado especial da Fazenda Pública. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do distrito federal. Anulação de questões da prova objetiva. Tribunal de origem que indefere a inicial do writ diante da inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial apontado como coator e a inexistência de controvérsia acerca da competência dos juizados especiais. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão do voto condutor do acórdão recorrido no sentido de que inexistiria teratologia ou ilegalidade no ato judicial apontado como coator, que concluiu pela inadmissibilidade do apelo extremo, nem mesmo nos provimentos jurisdicionais subsequentes, posto que a negativa de processamento do recurso extraordinário se deu por ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de fatos e provas, sem qualquer ilegalidade aparente e que a parte impetrante aparentaria combater diversos atos decisórios, inclusive acórdão primitivo, contra o qual foram interpostos os recursos cabíveis, ignorando que todos os atos foram combatidos individualmente, não podendo o prenunciado esgotamento dos meios de impugnação justificar o cabimento da via mandamental, além de prolongar-se controvérsias há muito decididas e já sujeitas aos mecanismos legais de correição, bem como que inexiste debate acerca da definição da competência a justificar o exercício de controle jurisdicional, não foram impugnados pela parte agravante, nas razões do recurso ordinário, ocasião em que se limitou a sustentar, de forma genérica, que a extinção sem julgamento do mérito do processo implicaria debate sobre definição da competência para executar julgado, bem como que deve-se reconhecer a excepcionalidade da hipótese a justificar o conhecimento do mandamus, visto que teriam sido esgotados todos os recursos cabíveis.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.
Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de indenizar. 6. Dano moral configurado pela aflição e o pavor vivenciados pela autora. Ausência de demonstração, contudo, de desdobramentos de maior repercussão. Não houve feridos, e todos os passageiros retiraram seus pertences. 7. Indenização, que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). O arbitramento do quantum compensatório impõe ao julgador a ponderação prudente e moderada dos critérios norteadores desse mister. 8. Fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado às circunstâncias da situação concreta trazida a exame. 9. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Inteligência da Súmula 343/STJ. 10. Recurso desprovido.... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alteração do gabarito provisório e classificação dos candidatos, após julgamento de recurso administrativo. Possibilidade reconhecida, pelo tribunal. Revisão do acórdão de origem, firmado à luz do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Pretensão de recurso administrativo, também, contra o gabarito definitivo da prova objetiva. Ausência de previsão no edital. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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449 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
1-Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... ()
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450 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.
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