Jurisprudência sobre
prova objetiva
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Omissão do acórdão embargado no tocante ao exame da existência, ou não, de efeitos concretos na situação concreta. Anulação de prova objetiva do concurso para o cargo de cirurgião dentista do df em virtude da superveniente descoberta de impedimento de membro da banca examinadora. Controle administrativo de legalidade do certame, realizado antes da homologação final do resultado. Inexistência de ofensa a direitos dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Necessidade de atribuição de efeito infringente ao julgado como consequência do suprimento da omissão verificada.
«1. É omisso o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa de examinar a controvérsia sob ótica decisiva para a averiguação da compatibilidade do caso concreto com tese posta pelo Supremo Tribunal Federal em julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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302 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 02/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA TER ATINGIDO NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 7.2.30.10. DO EDITAL. CONTUDO, O FOI ELIMINADO DO CERTAME, NA FORMA DO ITEM 7.2.30.11. ALÍNEA «D DO EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA CLASSIFICAÇÃO ESTAVA ABAIXO DO LIMITE IMPOSTO PELO ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E DO EDITAL, QUE DISPÕE QUE SERÁ APROVADO NA PROVA OBJETIVA O CANDIDATO QUE [...] ESTIVER EM UMA COLOCAÇÃO EQUIVALENTE A 14 (CATORZE) VEZES O NÚMERO DE VAGAS, INCLUÍDOS OS EMPATES NA ÚLTIMA POSIÇÃO.. REQUER SEJA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE DO EDITAL (ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E E ITEM 7.2.30.11, ALÍNEA «D). O ATO COATOR, IN CASU, É O EDITAL, E NÃO O ATO ADMINISTRATIVO, QUE SOMENTE APLICOU O EDITAL, A «LEI DO CONCURSO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. UMA VEZ QUE O EDITAL FORA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 6 DE NOVEMBRO DE 2024 E O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE FORA IMPETRADO EM 11 DE ABRIL DE 2025, A DECADÊNCIA RESTOU CONFIGURADA. AINDA QUE ULTRAPASSADO ESSE ÓBICE, OBSERVA-SE QUE MESMO COM O FIM DA CHAMADA «CLÁUSULA DE BARREIRA, APENAS OS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA TERÃO O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E DE SEREM NOMEADOS, CASO COMPROVADO O DÉFICIT DE PESSOAL E A NECESSÁRIA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ENTRETANTO, COMO SE VIU, O IMPETRANTE SEQUER CHEGOU A SER APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.650/2022 À HIPÓTESE VERTENTE. INDEFERE-SE A INICIAL. SEM CUSTAS, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA DICÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 25 E ENUNCIADOS 105 DO STJ E 512 DO STF.
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À CONFORMIDADE DO CONTEÚDO COM O EDITAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF EM PRECEDENTE VINCULATIVO - DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, somente se admitindo o «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). ... ()
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304 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF.
«1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1.
a presente demanda foi proposta em 10/03/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. E mesmo se assim não fosse, é de conhecimento trivial que é vedado ao Poder Judiciário valorar critérios adotados para correção, somente admitindo-se a sua interferência para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. 1. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC).... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM.
Pretensão à correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de grave violação à isonomia. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Teoria do fato consumado não se aplica em situações amparadas por medida judicial precária e mesmo sem o exercício do cargo. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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310 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e e 818.
«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Impossibilidade de intromissão do poder judiciário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões recursais. Súmula 284/STF
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. ANUÊNCIA AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, por não ter atingido a pontuação mínima no Módulo 02 (Noções de Informática) da prova objetiva. O impetrante pretende a anulação da questão 54 da prova e a continuidade no certame. ... ()
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313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.
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314 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para curso de formação de soldado da Polícia Militar (PMERJ). Reprovação do candidato na primeira fase. Ação mandamental objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, não está autorizado a substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. A discussão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o Tema de Repercussão Geral 485, no qual firmou a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. O item 17.8 do Edital, no qual se estabelece que «o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso, será atribuído a todos os candidatos revela-se insuficiente para atender ao pleito do impetrante, haja vista que a expressão «recurso faz referência apenas aos recursos administrativos, submetidos à análise da banca examinadora do concurso. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Precedentes citados: STJ, RMS 60.498/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019; STF, Recurso Extraordinário 632.853-Ceará, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 23/04/2015; STF - RE 1223091 AgR, Relator: Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019; STF - AI 805328 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012; TJRJ - 0265742-87.2017.8.19.0001 - Apelação, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/01/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ - 0003780-42.2014.8.19.0069 - Apelação, Rel. Des(a). Inês Da Trindade Chaves De Melo - Julgamento: 22/11/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - STF. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de procurador da república. Fase objetiva. Impugnação da forma redacional de questões. Alegada violação do art. 29 da Resolução 116/09 do conselho superior do Ministério Público e do art. 17 da Resolução 14/06 do conselho nacional do Ministério Público. Agravo regimental contra o deferimento de liminar.
«1. Cabível o mandado de segurança, pois deduzida pretensão relativa a estrito controle de legalidade acerca da forma redacional de questões de concurso, sob parâmetro das normas regulamentares incidentes. A impetrante não questiona o acerto do gabarito apresentado pela banca examinadora. Não há, portanto, invasão jurisdicional sobre o mérito administrativo. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança prisional. Prova objetiva. Anulação de questão. Alegação de incorreção no gabarito e desconformidade com edital. Não demonstração. Inexistência de teratologia. Não intervenção do judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ilegalidade evidenciada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito edital do certame. Nesse sentido: AgInt RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt RE nos EDcl RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/2/2017; AgInt RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016). ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desclassificação do candidato condizente com as regras editalícias. Provimento negado.
«1. Edital de concurso público que previa a realização de três etapas (prova objetiva, discursiva e de digitação), todas elas de caráter eliminatório. ... ()
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319 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ Edital/2012. Teste de Aptidão Física. Embora não se afigure razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em adequada forma física, após decorridos 10 (dez) anos da realização da prova objetiva, verifica-se que, no caso em questão, a Administração Pública concedeu prazo adequado para o candidato adquirir o necessário preparo físico. Contexto probatório dos autos que revela um prazo superior a 100 (cem) dias, desde a publicação da convocação no Diário Oficial, sendo certo que o impetrante já possuía ciência pessoal por, pelo menos, 64 (sessenta e quatro) dias antes da realização do TAF, considerando-se a data de sua intimação pessoal. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, que aqui se acolhe. Denega-se a segurança.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PROVA ORAL, NO CASO, CONSIDERADA INÚTIL. ART. 370, DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADO DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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321 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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322 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Cláusula de barreira - Edital que autoriza a habilitação de candidatos que atingirem no mínimo 30 pontos na prova objetiva - Autor que obteve 29 pontos - Previsão editalícia de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 13.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30 - Hipótese que não obriga o Estado a convocar 13.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte - Aprovação de 12.341 candidatos que alcançaram 30 pontos ou mais - Critério de pontuação mínima fixado dentro da esfera de discricionaridade da Administração Pública e pautado no interesse da coletividade - Violação ao princípio da legalidade não configurada - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Cláusula de barreira - Edital que autoriza a habilitação de candidatos que atingirem no mínimo 30 pontos na prova objetiva - Autora que obteve 26 pontos - Previsão editalícia de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 17.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30 - Hipótese que não obriga o Estado a convocar 17.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte - Aprovação de 12.923 candidatos que alcançaram 28 pontos ou mais - Critério de pontuação mínima fixado dentro da esfera de discricionaridade da Administração Pública e pautado no interesse da coletividade - Violação ao princípio da legalidade não configurada - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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325 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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326 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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327 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame meritório da apelação e da remessa necessária. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Professor de Educação Básica I (Infantil) - Candidata que não teve seus títulos corrigidos - Medida liminar em mandado de segurança que tem natureza satisfativa e não meramente cautelar. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos - Previsão no edital no sentido de que apenas seriam avaliados os títulos dos candidatos habilitados com melhor desempenho na prova objetiva, até a 100ª classificação - Impetrante, que, a priori, não está entre os candidatos habilitados com melhor desempenho na prova objetiva - Edital que assegura ao deficiente o direito de participar do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação - Reserva de 5% das vagas aos PCDs - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida na atual fase processual - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão agravada que indeferiu a liminar mantida - Recurso não provido... ()
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329 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que o impetrante afirma ter direito líquido e certo à anulação de algumas questões da prova objetiva, ao argumento de serem desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Pleito de concessão de liminar para participar da próxima fase do concurso, a saber, Teste de Aptidão Física, o que dependeria de deferimento cautelar de medida que viesse a anular as questões aludidas na inicial. Indeferimento da liminar. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.
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330 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO CONTIDA EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais e a Fundação Getúlio Vargas, visando à anulação de questão de prova objetiva de concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, sob alegação de vício manifesto na formulação da questão, com pedido para atribuição da pontuação correspondente e participação nas fases subsequentes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a anulação de questão objetiva de concurso público, sob o argumento de erro grosseiro, e consequente atribuição de pontuação ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade e à observância das regras editalícias, não sendo possível reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). 4. A análise dos documentos do processo revela que a questão contestada possui respaldo no ECA e previsão expressa no edital, não se evidenciando ilegalidade ou vício manifesto que justifique intervenção judicial. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de revisão judicial dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora em situações regulares. 6. Não restam demonstrados os requi sitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A anulação de questão de concurso público depende da demonstração inequívoca de vício grosseiro ou desconformidade com as regras do edital. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.10.2011, Tema 485. TJMG, AI 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. TJMG, AC 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória necessária. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o cargo de Cirurgião Dentista em Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital 1-SEAP/SES-NS de 28/05/2014. Alega a impetrante, ter sido impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de ter apresentado, no momento da identificação, Carteira Nacional de Habilitação vencida, documento que teria sido recusado pelo fiscal de prova. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Soldado pm - Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Impossibilidade - Princípio da vinculação ao edital - Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Concurso Público. Anulação de questões da prova objetiva. Atribuição de pontos. Ação inicialmente proposta sob a forma de tutela cautelar antecedente, posteriormente aditada para incluir pedido de anulação de questões da prova objetiva e o consequente prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do certame. Reconhecimento pelo Instituto organizador (IUDS) da nulidade das questões 10, 31 e 52, com atribuição dos respectivos pontos ao autor. Sentença que, apesar de considerar esse reconhecimento, entendeu pela improcedência do pedido. Reforma parcial da sentença apenas para reconhecer o direito do autor à pontuação das três questões anuladas, com extinção do processo com resolução de mérito. Ausência, contudo, de demonstração de que o autor se classificaria dentro do número de vagas, especialmente diante da extensão da anulação das questões a todos os candidatos. Inviabilidade de convocação individualizada sem violação à isonomia e à ordem classificatória. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance. Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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336 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADO DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVAM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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338 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso Público - Soldado pm - TuteLA DE URGÊNCIA - Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Impossibilidade - Princípio da vinculação ao edital - Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público. Lei 12.016/2009, art. 23. Ampliação de efeitos de sentença. CPC, art. 506 (cpc). Eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Questões anuladas. Prazo decadencial. Efeito inter partes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 7/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O Tribunal a quo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Guarda Civil do Município de São Sebastião. Pretensão de convocação à avaliação escrita, para participação de Promoção da Classe Especial para a Classe Distinta. Decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do autor na lista de convocados para a realização da prova objetiva. Manutenção. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO EM ÉPOCA FESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO FIXADO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. SUPLICANTE QUE NÃO COMPROVA TER REALIZADO QUALQUER LIGAÇÃO, OU MESMO, QUE A FAMÍLIA TENHA PASSADO O NATAL EM SUA RESIDÊNCIA. FOTOS QUE FORAM UTILIZADAS EM OUTROS PROCESSOS. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso público - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista após a realização da prova objetiva - Pretensão de inscrição extemporânea em lista especial para candidatos portadores de deficiência - Sentença proferida durante a tramitação do Recurso - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.... ()
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345 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança penitenciária (2012). Convocação para realização de teste de aptidão física após 11 (onze) anos de suspensão do certame. Reprovação do impetrante. Pretensão de realização de novo TAF com prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Passados tantos anos desde a realização da prova objetiva, não se afigura razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em condições físicas de realizar o exame sem um prazo considerável de preparação. Situação que não se confunde com o precedente do Supremo Tribunal Federal, que não admite a remarcação de teste de aptidão em concurso público por questões pessoais do candidato (RE 630.733). Em prestígio à noção de boa-fé objetiva que deve presidir a relação entre administrado e Administração Pública, seria de rigor a concessão de um prazo razoável após a comunicação do candidato, sendo 64 (sessenta e quatro) dias insuficientes. Precedentes: 0063472-14.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 05/04/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0119625- 35.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/12/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0294298- 02.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0418874-04.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 08/10/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Concessão da ordem. Prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Ação objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.
«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... ()
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348 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.
«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia - Edital DP 1/2023 - Pretensão de anular questões da Prova Objetiva - Alegação de que a prova preambular não foi corretamente formulada - Medida liminar indeferida - Ausente a demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia - Edital DP 1/2023 - Pretensão de anular questão da Prova Objetiva - Alegação de que a prova preambular não foi corretamente formulada - Medida liminar indeferida - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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