Jurisprudência sobre
prova objetiva
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451 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.
«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... ()
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452 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA MÍNIMA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 937,88 referentes aos danos sofridos por um dos segurados, além das despesas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a seguradora pleiteia o reconhecimento de nexo causal entre oscilações na rede elétrica e os danos materiais em equipamentos de outros segurados, com base em laudos técnicos. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Autor que ingressou com a demanda buscando a nulidade de questão da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia - Questão anulada administrativamente após a propositura da demanda - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando o autor aos ônus sucumbenciais - Irresignação que comporta acolhimento - Perda do interesse processual superveniente - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 10 - Requeridas que deram causa à ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste e. TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
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454 - TJSP. VOTO 45.426
Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367, relativo ao tema de repercussão geral 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII. ... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cautelar antecedente. Concurso público. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de questões da prova objetiva do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe. Acolhimento. Ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. Conflito aparente de normas entre o CPC, art. 506 e a Lei 10.516/24, art. 4º. Prevalência da norma do CPC. Recurso provido.... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Assim, a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA SUSTENTANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, OBJETIVA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.
1.Preliminar que se afasta. A revista pessoal realizada revela-se justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que correu com a mão na cintura ao perceber a presença policial, sendo capturado, configurada, assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não havendo que se falar em nulidade. ... ()
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459 - TRT3. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Risco da atividade. Ausência de prova consistente a respeito da culpa atribuída ao trabalhador. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar.
«Também sobre o risco inerente à atividade perigosa funda-se a responsabilidade civil, como decorre expressamente da art. 927, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil. O perigo, na sua potencialidade objetiva, reside na abrangência da atividade mesma ou, não sendo assim, nos meios nela empregados ou nas circunstâncias fáticas que produzem essa condição. Num tal contexto, a alegação de fato exclusivo do próprio trabalhador e vítima, para infirmar o nexo de causalidade entre o dano e a atividade, deve ser claramente demonstrada pelo empregador que quer inculcá-la. A ausência de elementos de prova objetivos e técnicos, contemporâneos ao fato, para apurar as causas da explosão de gás GLP de que resultaram duas mortes, relegou, em juízo, o conjunto probatório a aspectos presuntivos, cuja insuficiência é manifesta no quadro da atividade de risco normalmente exercida pelas reclamadas. Resulta daí a incidência, nos seus efeitos, da referida cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. À conta pois de que o acidente produziu danos morais e materiais aos herdeiros do trabalhador falecido, procede a pretensão deduzida, sendo assim devidas as indenizações correspondentes, observados os parâmetros fixados nesta decisão.... ()
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460 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar em responsabilidade objetiva quando devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, a presença de dolo e o nexo causal, demonstrada a atuação do recorrente na empresa, como sócio-administrador, responsável, portanto, pela regularidade fiscal da empresa, que detinha domínio final do fato delituoso, sendo imprópria a via do especial para infirmar o entendimento, com vistas à absolvição do réu, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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464 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Parcial procedência. Provas insuficientes. Ônus do autor de provar os fatos narrados na inicial e os danos. Sentença reformada. Pedido inicial improcedente. Não tendo sido pedida ou sequer mencionada a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do autor, não havendo aqui que se falar em responsabilidade objetiva e não tendo havido prova da efetiva existência dos fatos narrados e dos danos apontados no veículo, é o caso de se reformar a sentença, julgando-se o pedido inicial improcedente. Recurso da requerida provido e recurso do autor improvido.
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.
Nos termos do CPC, art. 357, é dever do Juiz sanear e organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as de direito relevantes para a decisão do mérito, além de distribuir o ônus da prova. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem a produção de prova imprescindível ao esclarecimento do contexto fático da lide. Considerando a ausência de apreciação da aplicabilidade das disposições do CDC à relação estabelecida entre as partes e do pedido de inversão do ônus da prova, patente o prejuízo à parte autora ao ser surpreendida pela sentença de improcedência decorrente da insuficiência de provas do direito alegado.... ()
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466 - TJPE. Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Telefonia móvel. Alegação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova mínima não constituída. Prova negativa. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.
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467 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende às regras das distribuição do «ônus probandi, não se presta a alterar a convicção oriunda dos fatos noticiados em Juízo.... ()
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468 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.164,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais) em ação movida contra a CEMIG Distribuição S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido na propriedade rural do autor e o rompimento de cabos de energia elétrica de responsabilidade da ré. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Éresponsabilidade da instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do contrato de financiamento questionado, especialmente quando impugnada sua autenticidade. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação de perícia por sentença. Rito processual adequado à preservação da prova, evitando o perigo de desaparecimento (ad perpetuam rei memorian). Ausência de vícios que infirmem de forma objetiva a regularidade da produção da prova. Conteúdo e aspectos técnicos da perícia passíveis de discussão no processo de conhecimento. Recurso improvido.
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473 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA UNILATERAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória em que a autora apelante atribuiu a responsabilidade objetiva da ré apelada pelo atropelamento por um caminhão não identificado enquanto caminhava na rodovia administrada pela concessionária, à noite, retornando da igreja para a sua casa. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida após o regular encerramento da fase instrutória, quando as partes se manifestaram em alegações finais sem apontar vícios no processamento do feito. 3. Responsabilidade objetiva decorrente do exercício das atividades da concessionária ré em relação a usuários e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando, por isso, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a perquirição de culpa, tanto quer sob a ótica constitucional ou do CDC, bem como por aplicação da Lei 8.987/1995, art. 25. 4. Sentença de improcedência lastreada nas provas produzidas nos autos, as quais atestaram que a autora caminhava na terceira faixa de rolamento da rodovia e que no local existia um caminho de pedestre ao lado da pista. O veículo que causou o acidente não foi identificado. 5. Prova pericial. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré pelo evento danoso. 6. Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do verbete sumular 330, deste Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese, demonstrado o fato e o dano, contudo afastado o nexo de causalidade, diante da causa excludente do dever de indenizar - fato exclusivo de terceiro - à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... ()
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476 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva. Exclusão por força maior. Culpa subjetiva. Inexistência de prova. Indenização devida. Ação regressiva da seguradora improcedente. Recurso não provido.
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos do CDC, diante de falha na prestação de serviços e omissão em demonstrar a regularidade de contrato contestado pela autora. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Inaptidão na primeira fase (prova objetiva e prova dissertativa) - Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital - Pleiteada a concessão de tutela de urgência para que sua prova dissertativa seja corrigida e que possa retornar ao certame dentro de sua classificação - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Necessidade de formação do contraditório - Direito alegado pelo requerente não vislumbrado de plano - Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do provimento pleiteado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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479 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.
«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes. ... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... ()
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481 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinada a realização de perícia judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Laudo pericial técnico que abordou de forma minuciosa e objetiva os pontos controvertidos. Homologação da prova deferida para produção dos seus efeitos jurídicos. Recurso provido, com observação.
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482 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... ()
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483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ausência de prova da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.
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484 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... ()
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485 - TJMG. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E MOFO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE.
1. Controvérsia centrada na responsabilidade da empresa apelante pelos vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pela autora no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”. Embora contratualmente responsável por apenas 5,36% da obra, conforme cláusula contratual e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), os serviços atribuídos à apelante — como drenagem de águas pluviais, revisão de telhados e execução de revestimentos internos — guardam relação direta com as patologias construtivas narradas.2. A produção de prova pericial ficou inviabilizada pela inércia da ré, o que ensejou a inversão do ônus da prova. Não demonstrada a inexistência de defeito nem a presença de causa excludente, impõe-se a responsabilização objetiva, nos termos do CDC, art. 12.3. Ausência de impugnação ao valor da indenização por danos morais fixado, já que a discussão ficou restrita à responsabilidade pelos vícios construtivos. Diante da vedação à reformatio in pejus e da ausência de valor irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, impõe-se a manutenção integral da sentença.... ()
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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de débito. Lançamento não reconhecido e que destoa do perfil do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débito inexigível. Recurso improvido.
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488 - TJSP. ENEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANOS MATERIAL E MORAL PROCEDENTES POIS HOUVE APONTAMENTO INDEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar que objetivava assegurar a sua continuidade no certame. Impossibilidade. Edital que exigiu o comparecimento dos candidatos para realização da prova objetiva e discursiva trajando terno e gravata. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastada. Ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo não verificada, ao menos em juízo de cognição sumária. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão 61 da prova objetiva - Sentença que denegou a segurança - Irresignação do impetrante - O exame da questão impugnada demonstra ausência de qualquer nulidade em sua elaboração - Erro de digitação em um dos números de diploma legal que não induz os candidatos a erro, afastando-se o pleito de nulidade com fundamento no Decreto Estadual 60.449/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram esta questão do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Tema 485 de repercussão geral do STF - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA AFIRMATIVA DE RESERVA DE COTAS.
Impetrante que alega indevida exclusão de seu nome do rol de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e indígenas. Segurança denegada. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o Autor almeja a atribuição de pontos relativos a questões anuladas do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado realizado em 2014, com a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516, de 26/09/2024. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, em virtude da prescrição. Irresignação do Autor.
1. A presente demanda foi proposta em 09/12/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 2. Eventual êxito em demandas individuais, por parte de alguns candidatos, em obter anulação de algumas questões por si só suficientes para ensejar sua aprovação, que não beneficia os demais candidatos, tendo em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada. art. 506 do CPC-15. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 3. Tema da Repercussão Geral 485. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão.
Tratando-se de medida preventiva, não cabe a sucumbência, conforme entendimento do STJ, exceto quando demonstrada a resistência do requerido à produção da prova, o que não se observa no caso concreto. Sentença modificada. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.
1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ADEMILDE MARTINS PEREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de descontos realizados pela empresa UOL, via débito automático, entre março/2015 e setembro/2022. A autora alegou inexistência de vínculo contratual com a ré. ... ()
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