(DOC. VP 203.5147.3344.2680)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.É

responsabilidade da instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do contrato de financiamento questionado, especialmente quando impugnada sua autenticidade. 2.No caso, a assinatura eletrônica indicada como prova da contratação não foi acompanhada de elementos suficientes para confirmar a legitimidade da manifestação de vontade atribuída ao autor. 3.Impugnada a autenticidade do contrato, cessa a presunção de validade do documento particular, cabendo à part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote