(DOC. VP 165.1302.6000.5300)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto coletivo do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva. 3. Ordem denegada.»

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