Jurisprudência sobre
prova objetiva

201 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - ELIMINAÇÃO EM PROVA OBJETIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... (Continua)

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204 - TJMG. Concurso público. Não comparecimento do candidato. Apelação cível. Ação ordinária. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo para ingresso no curso de habilitação de oficiais bombeiros militares. Não comparecimento do candidato à prova objetiva. Indeferimento da tutela antecipada. Realização das etapas seguintes do certame. Insubsistência da cogitada falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Falta de interesse processual. Inocorrência. Cassação da sentença

«- O indeferimento da medida de urgência requerida por candidato que pretendia se submeter à prova do Curso de Habilitação de Oficiais não configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inc. IV), tampouco caracteriza a falta de interesse processual, ainda que realizadas as etapas seguintes do processo seletivo sem a participação do requerente.... (Continua)

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205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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206 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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209 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Procurador da república. Prova objetiva: modificação do gabarito preliminar. Reprovação de candidata decorrente da modificação do gabarito. Atribuições da banca examinadora. Mérito das questões: impossibilidade de revisão judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Não ocorrência. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Não ocorrência. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Alegação de exposição à bactéria infectocontagiosa e conduta omissiva dos réus. Situação inverossímil e fundada em alegações genéricas. Inexistência de prova objetiva que comprove dano ou violação à dignidade pessoal da autora. Configuração de mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar dever de indenizar. Medidas de proteção visaram à segurança da paciente imunodeprimida, sem caracterização de risco aos cuidadores. Prontuário médico anexado sem indicação concreta de perigo ou exposição. Provas constantes nos autos extremamente frágeis e insuficientes. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida.

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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Duas respostas iguais. Irregularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... (Continua)

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. AGRAVANTE QUE SE INSCREVEU PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS DO CARGO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO (SUPERVISOR DE ENSINO). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, EIS QUE ESTARIA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se ao melhor padrão de questões de prova de concurso público. ... (Continua)

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215 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de oficial escrevente. Tjrs. Questão 47 da prova objetiva. Conteúdo cobrado. Previsão no edital do certame. Reexame de questão. Impossibilidade. Omissão da decisão recorrida. Inexistente. Princípios constitucionais corretamente observados.

«1 - Discute-se a possibilidade de anulação da Questão 47 do concurso público para cargo de oficial escrevente, sob a alegação de que a banca examinadora teria cobrado conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso, qual seja, competências do Tribunal de Contas ou independência entre as instâncias administrativas e penal. ... (Continua)

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216 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 14 DE PROVA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 632.853/CE (TEMA 485) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010549194. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo analista legislativo. Prova objetiva. Anulação de questão. Intervenção do judiciário no controle de legalidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo no que tange à seguinte compreensão: «(...) ante a flagrante ilegalidade na questão objetiva, entende-se possível a intervenção do Poder Judiciário na hipótese dos autos, não havendo falar em reparo no acórdão combatido (fl. 435, e/STJ). ... (Continua)

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218 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. «Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido

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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA OBJETIVA DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUESTÕES 27 E 59 DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO GABARITO OFICIAL. ERRO GROSSEIRO. TRANSCRIÇÃO DEFEITUOSA DO TEXTO ORIGINAL QUE EMBASOU A ALTERNATIVA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. INOCORRÊNCIA.

1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema 485 (RE 632853) – fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário – não afastou a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face de demonstrada ilegalidade ou na verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no respectivo edital.  ... (Continua)

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220 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.

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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Concurso. Prova objetiva. Revisão de questões. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato de atribuição da entidade organizadora do certame. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo. Candidata desclassificada por não obter a pontuação mínima na prova objetiva. Pretensão de concessão da tutela de urgência. Inviabilidade. Ausência, ao menos nesta fase processual, de fumus boni iuris. Edital que prevê nota mínima de 30 pontos na prova objetiva, dispondo ainda que no caso de haver menos de 17.500 candidatos aptos, serão corrigidas provas adicionais, até o limite de 17.500. Correções adicionais que são faculdade da Administração Pública, e não obrigatoriedade. Autor que fez 25 pontos na prova objetiva, pontuação inferior à nota de corte estabelecida pela Administração. Pretensão de compelir a Administração a corrigir sua prova dissertativa que se mostra, prima facie, inadmissível. Não comprovação, ademais, de que estaria entre os 17.500 mais bem classificados, ou de que a correção das provas dos candidatos que atingiram, no mínimo, 25 pontos não superaria o limite de 17.500. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTES À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES COBRADAS ESTÃO EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, ALÉM DE CONTAR COM MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF:

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA OU ILEGALIDADE NO ATO DE REPROVAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva. Duplicidade de respostas. Erros no gabarito. Falta de correlação com o conteúdo programático. Ausência de prova pré-constituída. Requisito de constituição válida e regular do processo mandamental. Impossibilidade de revisão de critérios de correção de prova. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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228 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Defensor público substituto do estado do Paraná. Edital 001/2022. Insurgência quanto às questões formuladas na prova objetiva. Conteúdos previstos no edital. Impossibilidade de interferência do poder judiciário nos critérios da banca examinadora. Permissão apenas para analisar a legalidade e constitucionalidade das questões. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória a fim de obter provimento judicial para garantir «a participação da recorrente na terceira etapa de prova oral (e, conforme sua eventual aprovação, demais etapas do concurso público até o julgamento definitivo do recurso ordinário em mandado de segurança interposto na origem), mediante o acréscimo provisório de até 2 (dois) pontos à nota de sua prova objetiva», enquanto não julgado definitivamente o recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança. O referido mandado de segurança foi julgado improcedente. ... (Continua)

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229 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Administrativo. Concurso público. Cargo de delegado de polícia. Apreciação do poder judiciário. Análise de prova. Critério de correção. Anulação de questão objetiva. Questão fora da previsão editalícia. Candidato eliminado por ponto de corte em componente específica. Recurso parcialmente provido.

«1. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que cabe a interferência do Poder Judiciário quando do exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados no certame, sendo vedada a sua atuação na análise do mérito das questões, sob o risco de substituir a banca examinadora. Entretanto, havendo questão que não contenha previsão editalícia, ou contenha erro grosseiro em seu enunciado, é possível haver interferência do Poder Judiciário, uma vez que se corrige erro prejudicial ao candidato sem a necessidade de análise técnica da questão. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de questões de prova objetiva. Falta de resposta correta no gabarito. Matéria não incluída no conteúdo programático. Acolhimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Concurso Público. Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014. Prova Objetiva. Candidato eliminado do certame por não haver alcançado pontuação mínima. Alegação de erro cometido pela Banca Examinadora na correção das questões de História. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, em virtude da prescrição do fundo de direito. Irresignação do Autor. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Precedentes do Egrégio STJ. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. In casu, a presente demanda foi proposta em 30/09/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Pretensão autoral fulminada pela prescrição. Eventual êxito em demandas individuais, por parte de alguns candidatos, em obter anulação de algumas questões por si só, não são suficientes para ensejar sua aprovação, que não beneficia os demais candidatos, tendo em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada. art. 506 do CPC-15. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Tema da Repercussão Geral 485. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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232 - STJ. direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulação. Questão prova objetiva. Ilegalidade afastada, pelas instâncias de origem, à luz de cláusulas do edital e do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - Pretensão da autora voltada à anulação da questão de múltipla escolha 62 da prova objetiva do certame, com a concessão integral do ponto pertinente à aludida questão, para fins de considerá-la apta a participar das etapas subsequentes do concurso - A Banca organizadora do concurso anulou a questão que foi impugnada pela autora - Falta superveniente do interesse recursal (CPC, art. 932, III) - Recurso prejudicado

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234 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar do estado do rio de janeiro/2014. Reprovação do candidato em prova objetiva. Anulação pela via judicial de questões da disciplina de história em feitos diversos. Prazo decadencial. Termo inicial na data do indeferimento administrativo. Decadência afastada. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso.... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões de prova objetiva. Prova pericial. Acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Aplicação de precedente firmado no julgamento referente ao mesmo certame. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de elaboração de perícia técnica. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Paradigma inservível. Decisão monocrática. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente.

«1 - Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público ampara-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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236 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... (Continua)

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242 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Firma individual. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557. Cabimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou de realização por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar estadual. Primeira etapa. Eliminatória e classificatória. Candidatos aprovados na prova escrita e não classificados no limites do edital. Obediência ao instrumento convocatório. Participação na segunda etapa. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o fito de obter a convocação à segunda fase do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sob o argumento de aprovação na prova objetiva. ... (Continua)

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248 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA PARA AS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA FIGURAR NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA.1 - A

controvérsia se resume a verificar se a impetrante, excluída da lista de candidatos negros, tem direito de prosseguir no concurso público na lista da ampla concorrência.2 - O exame prévio que deve ser feito é se a impetrante alcançou, ou não, pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, pois, caso não o tenha feito, restará prejudicada a análise do seu direito de prosseguir no certame.3 - Da análise do Edital 14 do concurso (fls. 105 a 121), que tornou públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, observa-se que o nome da impetrante consta apenas na lista dos candidatos que se autodeclararam negros, e não figura na lista dos candidatos da ampla concorrência, diferenciando-se, por exemplo, do caso de outros candidatos, que atingiram pontuação para aprovação em ambas as listas, conforme indicado no parecer do Ministério Público.4 - O Edital 16 (fls. 122 a 139), que tornou público o resultado final na prova discursiva, do mesmo modo, previu o nome da impetrante tão somente na lista dos candidatos que concorreram pelo sistema de cota racial.5 - Em consulta ao Edital de fl. 116, verifica-se que as notas da impetrante, em conhecimentos básicos, específicos, nota final na prova objetiva e nota provisória na prova discursiva são, respectivamente: 2.00, 4.00, 6.00, 6.80. Do Edital de fl. 132, verifica-se que a nota definitiva na prova discursiva não foi alterada.6 - Nos termos do item 9.7.1 do Edital de Abertura do Concurso (fls. 49/50), verifica-se que o critério para correção da prova discursiva para os candidatos que concorrem à lista de ampla concorrência é figurar entre os 800 melhores na prova objetiva, para o cargo da impetrante.7 - Nas razões de recurso ordinário, a parte alega que há candidatos com notas semelhantes - e até inferiores às suas - que figuraram em lista de cotas (PCD) e na lista geral, com pontuações de 6.8 e 5.95. Em consulta ao edital no qual consta o resultado final na prova objetiva e provisório da prova discursiva, verifica-se que ambos obtiveram pontuações superiores à nota 6,00 da impetrante na prova objetiva (6,67 e 6,33, respectivamente), fator que os habilitava a permanecer na lista de ampla concorrência, ainda que eventualmente sua nota final (média das provas objetiva e discursiva), tenha sido inferior.8 - Diante disso, conclui-se que a prova documental pré-constituída constante dos autos é, na verdade, contrária ao pedido da impetrante, pois demonstra que ela não cumpriu requisito essencial para ver reconhecido o seu direito de prosseguir no certame nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, simplesmente por não ter alcançado a pontuação necessária na prova objetiva para se enquadrar na hipótese do item 9.7.1 do Edital de Abertura do Concurso..9 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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249 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão de prova de concurso. Hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, autorização do poder judiciário declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Acórdão mantido.

«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... (Continua)

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