Jurisprudência sobre
prova objetiva
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte.... ()
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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questão. Anulação. Pedido de nomeação e posse. Julgamento ultra petita. Omissão. Erro de premissa. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. ... ()
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105 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.
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106 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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107 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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108 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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109 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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110 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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111 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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112 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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113 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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114 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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115 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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116 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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117 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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118 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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119 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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120 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os presentes autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos do XLVII Concurso para a carreira do MPRS (Edital 376/2014), objetivando a nulidade do edital 137/2015, que alterou a lista de classificados aptos à participação da prova discursiva, convocando apenas os novos habilitados para a realização dessa nova prova discursiva suplementar (diversa da prova a que foram submetidos os aprovados inicialmente). ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Limites. Correção. Prova discursiva. Classificação. Prova objetiva. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Jurisprudência. Supremo Tribunal Federal. Re 635.739/al. Repercussão geral. Inexistência. Direito líquido e certo.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada «cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação e atribuição dos pontos ao candidato, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação e atribuição dos pontos ao candidato, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Bombeiro militar estadual. Prova objetiva não prevista na Lei 13.729/2006. Previsão apenas no edital do certame. Discussão sobre a legalidade da exigência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª classe (Edital DP-1/321/24) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a correção da prova dissertativa (parte II) - Alegação de ilegalidade por não haver previsão editalícia de nota de corte de 28 pontos na primeira fase do certame - Ausência de verossimilhança do direito alegado - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Precedentes - Desprovimento do recurso
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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª classe (Edital DP-3/321/23) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a correção da prova dissertativa (parte II) - Alegação de ilegalidade por não haver previsão editalícia de nota de corte de 28 pontos na primeira fase do certame - Ausência de verossimilhança do direito alegado - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Precedentes - Desprovimento do recurso
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª classe (Edital DP-3/321/23) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a correção da prova dissertativa (parte II) - Alegação de ilegalidade por não haver previsão editalícia de nota de corte de 28 pontos na primeira fase do certame - Ausência de verossimilhança do direito alegado - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Precedentes - Desprovimento do recurso
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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PRETENSÃO À REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) ilegitimidade passiva da parte corré, Municipalidade de Itápolis, caracterizada; b) questão preliminar, referente à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, os critérios de avaliação de prova prática são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade, ou então, teratologia, inocorrentes, no caso dos autos. 3. Congruência entre a avaliação ora impugnada e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedente da jurisprudência do C. STF. 6. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 485). 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Municipalidade de Itápolis; b) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente a parte corré, remanescente, Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Pública Ltda. objetivando o seguinte: b.1) nulidade do ato administrativo, que determinou a nulidade das questões 11, 15 e 27, da Prova Objetiva, do Concurso Público, para o provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias, por erro grosseiro; b.2) reclassificação da parte autora, mediante a atribuição da respectiva pontuação. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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130 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questões. Conteúdo programático. Compatibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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131 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETRATAÇÃO. TEMA 485 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, COM A INCLUSÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO EXAME DAS QUESTÕES DE PROVAS E NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade da questão 56 do concurso público regido pelo Edital 01/2022 da SUSEPE/RS, determinando sua anulação e a consequente atribuição da pontuação à parte autora, candidata ao cargo de Agente Penitenciário. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aderência das questões de prova objetiva ao conteúdo programático fixado no edital do certame. Inadequação da via para fazer prevalecer ponto de vista autoral. Agravo não provido.
1 - O controle jurisdicional invocado pela Impetrante foi prestado por duas Cortes, nos limites permitidos pelo ordenamento pátrio, conduzindo, em ambas as oportunidades, a desfecho contrário à pretensão autoral. Por outras palavras, as Cortes exerceram o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, deliberando no sentido de estarem compatíveis. Não há, assim, a omissão sugerida nas razões recursais. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Crime contra a dignidade sexual. Palavra da vítima. Prova pericial. Materialidade. Acórdão que absolve com fundamento em prova objetiva e subjetiva. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
1 - conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do, III da CF/88, art. 105. A alegada omissão quanto à análise de tese jurídica relevante foi... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.
Pedido formulado pela demandante que não apresenta conteúdo econômico imediato, não sendo aplicável para a fixação do valor da causa a soma de 12 (doze)parcelas do salário referente ao cargo em questão. Proveito econômico, decorrente de eventual recebimento de salários, que não é de ser considerado, vez que não se trata de ação de cobrança de remuneração. Possibilidade de adequação do valor da causa de ofício pelo juízo. Art. 292, §3º, do CPC. Demanda que não ostenta proveito econômico que supere o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos a justificar a manutenção do processo perante o juízo comum. Competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, na forma da Lei 12.153/2009, art. 2º. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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138 - TJSP. Apelação. Concurso público. Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pindorama. Pleito para anular questões da prova objetiva do certame. Alegação de erros na formulação e/ou no gabarito oficial. Inadmissibilidade. Inconcebível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Não verificada ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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139 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva a que se submeteu. Reprovação na avaliação psicológica. Exclusão do certame. Inadmissibilidade. Parecer subjetivo que considera hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Insuficiência. Eliminação indevida. Observância a um mínimo de objetividade. Necessidade. Violação aos princípios da livre acessibilidade aos cargos públicos, da publicidade, da razoabilidade e do contraditório. Ocorrência. Preliminares bem repelidas na sentença. Decisão reformada para conceder a segurança. Recurso provido.
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141 - TJSP. Ação Ordinária movida por candidata inscrita em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, objetivando a anulação de questões da prova objetiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Recurso improvido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva o prosseguimento no certame do Concurso Público para soldado policial militar (classe «c) da Secretaria de Estado de Polícia Militar Do Rio De Janeiro - (QPMP-0), em função de supostas irregularidades em seis questões da prova objetiva. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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149 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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150 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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