Jurisprudência sobre
prova objetiva
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151 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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152 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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154 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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155 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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156 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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157 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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158 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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159 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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160 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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161 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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162 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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166 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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168 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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169 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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170 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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171 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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173 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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175 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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176 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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177 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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178 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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179 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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180 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA FASE DE CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. APONTADO VÍCIO DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR CONTEÚDO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELOS ORGANIZADORES DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE ETJRJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 485 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual o candidato não classificado na prova de conhecimento da 1ª fase do concurso público, para o cargo de investigador da polícia civil do RJ, pleiteia anulação de questões da prova objetiva. ... ()
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181 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Modificação do gabarito preliminar. Ausência de previsão de recurso. Mérito das questões. Impossibilidade de revisão judicial.
«1. Impetração atingida pela decadência quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal. Prova objetiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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183 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor. Concessionária de serviços telefônicos. Débito relativo à linha telefônica que já havia sido transferida. Sentença de procedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Dano que se configura independentemente de qualquer prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Valor, no entanto, reduzido a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo por parâmetros as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e as circunstâncias fáticas. Recurso parcialmente provido.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal (Edital 01/2024) - Eliminação na prova objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência objetivando a convocação para a realização do teste de aptidão física - Cláusula de barreira - Inobservância de ilegalidade - Nulidade de questões - Majoração da nota - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Matéria, ademais, que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório e/ou quando do julgamento da demanda - Inexistência, do «periculum in mora - Desprovimento do recurso
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.
«1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Marta Cecília Esperança dos Santos sustenta a violação ao princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em razão da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. ... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.
Concurso público - Prova objetiva - Concurso para Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo - Pretensão de anulação de questões - Liminar indeferida. Em análise perfunctória, a pretensão da impetrante esbarra na tese fixada no Tema 485 de Repercussão Geral - Ausência de elementos que demonstrem, prima facie, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantença do decisum do juízo originário. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Alegada ambiguidade. Descumprimento do conteúdo programático previsto em edital. Rejeição da pretensão por impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Violação a normativos federais. Dissídio jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Previsão de realização de prova objetiva como fase final do certame. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CFSD/PMERJ-2014 COM O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ.
Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a sua participação nas demais etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014. Ausente o fumus boni iuris, porquanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. O controle judicial de provas de concurso público é limitado ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital. Permitir a participação do candidato nas demais etapas do certame implicaria a reavaliação de sua prova, o que torna imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, em afronta ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão concessiva da tutela de urgência que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Impossibilidade. Tema fixado em repercussão geral pelo STF. Conteúdo da prova. Aferição de pertinência. Dilação probatória. Laudo juntado. Necessidade de contraditório. Imprestabilidade na via mandamental.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Concurso público para provimento de cargo de contabilista. CPPMS 01/2024. Pretensão de compelir os requeridos a recalcular a pontuação do candidato, considerando quatro questões da prova objetiva nulas. Alegação de erro grosseiro e fora do conteúdo programático. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato administrativo afastada. Impossibilidade de admissão dos aprovados para o cargo de contabilista no referido certame, até que seja proferida sentença. Razoabilidade da medida. Recurso provido em parte
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192 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Legalidade na aplicação de prova objetiva. Questões insertas no conteúdo programático. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prova objetiva. Eliminação do candidato. Prescrição do fundo de direito. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito sob o fundamento de que « o demandante teve ciência da sua desclassificação do referido certame, por meio da Portaria 162/1997, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 01/05/1997, entretanto, apenas ajuizou a presente Ação Ordinária em 18/07/2014, 17 (dezessete) anos após o conhecimento do fato que deu origem à insurgência» (fl. 520). ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Parecer pelo provimento do recurso.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, COM A INCLUSÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO EXAME DAS QUESTÕES DE PROVAS E NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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196 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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197 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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198 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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199 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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200 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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