(DOC. VP 163.9503.9000.0400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Impossibilidade. Tema fixado em repercussão geral pelo STF. Conteúdo da prova. Aferição de pertinência. Dilação probatória. Laudo juntado. Necessidade de contraditório. Imprestabilidade na via mandamental.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso p

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