Jurisprudência sobre
prova objetiva
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351 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de investigador de polícia da Polícia Civil de Estado de São Paulo - Questionamento referente ao critério de correção das questões de prova objetiva - Alegação de que duas das questões apresentam erro grosseiro e devem ser anuladas - Ausência de ilegalidade ou erro material patente por parte da comissão do certame - Não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela banca examinadora para a correção das provas - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, RESIDIR NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO E, TAMPOUCO, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. AINDA QUE SE PUDESSE DESCONSIDERAR O FATO DE QUE O SUPLICANTE NÃO COMPROVOU RESIDIR EM LAJE DO MURIAÉ, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Questões anuladas. Prazo decadencial. Efeito inter partes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desconstituir ato administrativo que o reprovou na primeira fase do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, realizado em 2014. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno.... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital da/dresa cspm 2011/2012. Demanda de rito ordinário em que se discuta a legalidade de questões objetivas de prova. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz de cláusulas do edital e do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelo candidato, ora recorrente, objetivando a anulação de algumas questões da prova objetiva do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar, objeto do Edital DA/DRESA CSPM 2011/2012. ... ()
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência postulado pelo Autor, reprovado na primeira fase (prova objetiva), pretendendo prosseguir nas demais etapas do Concurso Público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), com a anulação de 5 questões da prova objetiva aplicada na primeira etapa. Não se está aqui analisando o mérito da Ação, mas, tão somente, se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência. É certo que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o controle judicial de legalidade, com o fito de resguardar os «princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Carta Magna, como reitores da atividade administrativa. In casu, o Autor, questiona a compatibilidade do teor das questões com a matéria prevista no edital, sem, contudo, apresentar, até aqui, prova mínima do alegado. Necessidade de dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia - Edital 01/2023 - Pretensão de anular questões da Prova Objetiva - Alegação de que a prova preambular não foi corretamente formulada - Medida liminar indeferida - Sentença prolatada pelo Juízo a quo, denegando a segurança pleiteada - Recurso prejudicado - Perda superveniente do objeto - Art. 932, III, CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXAS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SOLICITADA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. REJEITADO REPARO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER SIDO AFETADA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando as rés, de forma solidária, à devolução de valores cobrados a título de antecipação de recebíveis e de transferências não reconhecidas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de concurso público. Alegação de que teria sido eliminado pelo uso de relógio no momento da prova objetiva. Análise probatória feita pelo tribunal de origem. Conclusão de que não foi provado o motivo alegado. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto às questões de mérito. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo regimental desprovido
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. CHUVA. PROVA NÃO CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS.
Oart. 37, § 6º da CR/88 adotou como regra a responsabilidade objetiva da Administração, bastando à vítima provar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro para que nasça a obrigação de indenizar, independentemente da aferição de dolo ou culpa. ... ()
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361 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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363 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.
Materialidade delitiva comprovada nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declarações prestados em sede policial; boletim de atendimento médico à vítima e laudo de exame de corpo delito de lesão corporal. Autoria. Declarações prestadas em juízo pelos policiais militares responsáveis pela investigação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho daqueles, ainda que não tendo presenciado o fato. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Autoria (continuação). Declarações prestadas pela vítima e testemunha em sede policial, que não foram corroboradas em Juízo. Prova objetiva da prática do ilícito, que não se encontra nos autos. Ausência dos pressupostos contidos no CPP, art. 155, de modo a se poder acolher a representação ministerial. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Sentença absolutória que se impõe, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição do representado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Execução de medida cautelar. Responsabilidade objetiva. CPC, art. 811, I, de 1973 dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Reputação e bom nome. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Direito de recorrer.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de ação é capaz de afastar o dever de indenizar os danos supostamente sofridos pela parte requerida em ação cautelar; b) se o cumprimento de busca e apreensão é capaz de gerar abalo moral à pessoa jurídica recorrida; e c) se o exercício do direito de recorrer configura litigância de má-fé. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Interposição contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Agravante excluído do certame em razão de não ter atingido pontuação suficiente (nota de corte) na prova objetiva, o que autorizaria a correção da prova dissertativa (redação) - Ato administrativo de exclusão que, em cognição sumária, não se mostra ilegal - Decisão que não comporta reforma - RECURSO IMPROVIDO... ()
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366 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.
«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... ()
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367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Ação mandamental objetivando a nulidade da questão 43 da prova objetiva aplicada para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo (Edital - EP 01/2023) - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento da Remessa Necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... ()
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368 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Observância do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.
«1. Consoante assentado pelo acórdão de origem, em 21/06/2006, data da suposta preterição, a impetrante não tinha direito líquido e certo de nomeação, o qual somente surgiu em 28/08/2009, com o trânsito em julgado do mandado de segurança que anulou três questões da prova objetiva em seu favor. Assim, tendo a impetração se dado em 03.09.2009, não há valar em decadência.... ()
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369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar o pagamento de indenização de dano moral e material. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... ()
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370 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Falha na prestação do serviço. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum Cível - Concurso Público de Provas e Títulos para Delegado de Polícia - Impugnação de questões da prova objetiva - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Irresignação autoral - Descabimento - O exame das questões impugnadas demonstra, a princípio, que todos os temas tratados encontram-se previstos no conteúdo programático do edital do certame - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram questões do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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374 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.
«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... ()
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375 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ISENÇÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não se aplica o CDC nas hipóteses em que os serviços de telefonia contratados por sociedade empresária são destinados ao exercício de sua atividade e à consecução do seu negócio, na medida em que nessas circunstâncias não se amolda à figura da destinatária final do produto ou serviço, ex vi do disposto art. 2º desse diploma legal. Se, por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, por outro, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação, com força vinculante ao proponente (CCB, art. 427). Comprovado que a representante comercial da ré veiculou proposta de isenção da multa por fidelização, mostra-se indevida a negativação do nome da autora por falta de pagamento da sobredita multa. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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377 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO.
Oart. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVAM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. POR FIM, DIGNO DE DESTAQUE O FATO DE QUE O CONSUMIDOR TROUXE AOS AUTOS OS MESMOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS UTILIZADOS EM DIVERSAS DEMANDAS, O QUE, POR CERTO, RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVAM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. POR FIM, DIGNO DE DESTAQUE O FATO DE QUE O CONSUMIDOR TROUXE AOS AUTOS OS MESMOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS UTILIZADOS EM DIVERSAS DEMANDAS, O QUE, POR CERTO, RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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381 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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382 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso
«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe - Agravante eliminada na Prova Objetiva (Parte I) - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando a correção da Prova Dissertativa (Parte II), garantindo a participação nas demais etapas do certame, caso aprovado dentro do número de vagas, reservando sua vaga até o julgamento da demanda - Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 ) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe - Agravante eliminada na Prova Objetiva (Parte I) - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando a correção da Prova Dissertativa (Parte II), garantindo a participação nas demais etapas do certame, caso aprovada dentro do número de vagas, reservando sua vaga até o julgamento da demanda - Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 ) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -
Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... ()
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388 - TJMG. Ação de reparação de danos. Leilão virtual. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Leilão virtual. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova do descumprimento contratual por parte dos réus. Inexistência do dever de indenizar
«- As empresas requeridas, que fazem leilões virtuais, prestam serviços aos consumidores consistentes em aproximá-los dos produtos e serviços colocados no mercado. Trata-se, inequivocamente, de uma ação humana com o objetivo determinado de ajudar os consumidores a comprar e os fornecedores, ou mesmo pessoas que não se enquadrem nesse conceito, a vender. Desse modo, são aplicáveis ao caso as disposições existentes no Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade, em razão da natureza dos serviços prestados. ... ()
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389 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes e condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00, por inscrição indevida mesmo após quitação integral do débito. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Autor que buscava o registro do Título de Especialista de Fisioterapia em Quiropraxia junto ao Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO) - Reprovação em concurso público - Pleito de publicação do gabarito da prova discursiva e critérios de correção - Ausência de previsão no edital, que previu apenas a publicação do gabarito preliminar da prova objetiva, o que foi observado - Edital é a lei do concurso - Precedentes - Inexistência de obrigação da organizadora do concurso de publicar o gabarito da prova discursiva - Possiblidade de manejo de recurso administrativo mesmo sem o gabarito, o que foi feito por outros candidatos, e não foi feito pelo autor - Honorários sucumbenciais mantidos, em razão da derrota processual da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA TEÓRICO-OBJETIVA. EDITAL 01/2023 DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA .
POR FORÇA DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 485 - RE 632.853, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE NO CASO INOCORRE. ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Apelação interposta por empresa de transporte coletivo de sentença que julgou procedente pedido de danos morais por ofensa cometida por motorista contra usuárias, estudantes menores de idade, beneficiadas por Lei municipal de acesso. Alegação de ausência mínima de provas do fato alegado e excesso do valor indenizatório. ... ()
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394 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.
«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes. ... ()
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395 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.
«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes. ... ()
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396 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Valor - Acolhimento do menor orçamento (R$ 800,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor, em síntese, a condenação do mercado réu a reparar os danos materiais e morais sofridos em razão de queda no interior do seu estabelecimento. ... ()
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398 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA QUE, APÓS DESISTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA QUE SE APLICA NO PLANO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA, A ATRAIR NATURAL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, CDC). EXTENSÃO DOS DANOS BEM DOCUMENTADA.
1.A postura contraditória da apelante, que não recorreu de decisão anterior sobre a produção de prova pericial, remete à preclusão da matéria. Destarte, delimitados satisfatoriamente o dano e sua extensão, a preclusão da prova pericial deve ser tomada em prejuízo de quem, por lei, era responsável pela demonstração de correta execução da obra, sendo mantido o nexo causal que sustenta a pretensão reparatória. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida por Cátia Aparecida de Oliveira em face de Viação São Francisco Ltd. pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido enquanto estava na condição de passageira em ônibus coletivo da requerida. A autora alega ter sofrido lesões após colisão do ônibus com outro veículo e requereu reparação pelos danos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... ()
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