(DOC. VP 307.6415.4919.1009)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora busca a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alegando pagamento de parcela de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando o cancelamento da anotação restritiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrênci

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